EMBARGOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE declaração. erro de premissa fática e omissão. Inexistência. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu AGRAVO INTERNO interposto em APELAÇÃO CÍVEL contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E também o pleito DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há erro de premissa fática ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos embargos de declaração; (ii) é cabível a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não servindo para rediscutir o mérito da de...

(TJSC; Processo nº 5003301-37.2021.8.24.0082; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador VITORALDO BRIDI; Órgão julgador: Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024. ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6801749 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003301-37.2021.8.24.0082/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. A. em razão de alegados vícios quando da prolação do acórdão.  Sustentou a parte embargante, em suma, a existência de erro de premissa fática, ao argumento de que o valor de R$ 260.000,00 considerado como “recebimento” em 2023 refere-se à subconta judicial vinculada à arrematação de imóvel ocorrida em 2021, não representando renda atual. Alegou, ainda, omissão quanto à análise de documentos que indicariam alteração negativa de sua situação econômica.  Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.  Os autos vieram conclusos para apreciação.  VOTO Admissibilidade  O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.  Mérito  No mérito, entretanto, não merece acolhimento, pois tem nítido caráter de revisão do julgado.  O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente o pedido de gratuidade da justiça, com base em elementos patrimoniais e financeiros constantes dos autos, inclusive documentos apresentados pelo próprio embargante.  A alegação de erro de premissa fática não se sustenta, pois o valor considerado como indicativo de capacidade econômica decorre de movimentações financeiras e patrimônio efetivamente vinculado ao embargante, conforme registrado no voto.  A suposta omissão quanto à análise de documentos recentes não se configura, porquanto o acórdão embargado considerou o conjunto probatório disponível, inclusive os elementos trazidos pelo embargante, realizando juízo valorativo legítimo.  Ressalte-se, ademais, que não se desconhece o recolhimento do preparo em dobro no evento 86.1.  Como reiteradamente decidido por este , rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025).  No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte com a decisão prolatada.  Percebe-se, portanto, que, ao deixar de apontar vício que comporte correção por meio dos aclaratórios opostos, a parte pretende, na verdade, a rediscussão da decisão, dado seu inconformismo com a solução adotada.  Inconteste a intenção meramente protelatória da parte, que objetiva procrastinar o andamento do feito com o manejo de embargos de declaração manifestamente incabíveis, razão pela qual se impõe a sua condenação na multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.  Assim julgou o egrégio :  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. ACLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. VERIFICAÇÃO. CONDUTA QUE IMPLICA NA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. REGRA DO ART. 1.022, §2º, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DO CONSUMIDOR, ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005159-24.2022.8.24.0000, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022, sem destaque no original).  No mesmo sentido entende o colendo Tribunal Superior Eleitoral:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. [...] 5. A nítida tentativa de obter novo julgamento da causa, e não o aperfeiçoamento do acórdão embargado, denota o caráter protelatório dos embargos de declaração, o que não se admite. 6. Embargos de declaração não conhecidos e declarados manifestamente protelatórios, com imposição ao embargante de multa fixada em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. (Recurso Especial Eleitoral nº 14051, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 12/08/2019, Página 23/24).  Por fim, importante mencionar que a Súmula 98 do Superior , rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023).  Dispositivo  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados e, ainda, condenar a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.  assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6801749v4 e do código CRC 6b906c20. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 13/11/2025, às 19:04:37     5003301-37.2021.8.24.0082 6801749 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:50:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6801750 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003301-37.2021.8.24.0082/SC RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE declaração. erro de premissa fática e omissão. Inexistência. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu AGRAVO INTERNO interposto em APELAÇÃO CÍVEL contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E também o pleito DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há erro de premissa fática ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos embargos de declaração; (ii) é cabível a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não servindo para rediscutir o mérito da decisão.  4. No caso em apreço, não foi demonstrada qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  5. A parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.  6. A jurisprudência do STJ e do TSE é firme no sentido de que embargos de declaração com finalidade protelatória ensejam a aplicação de multa.  IV. DISPOSITIVO E TESE  7. recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.  Tese de julgamento:  "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão".  "2. É cabível a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando caracterizado o caráter protelatório dos embargos".  _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigo 1.022, artigo 1.026, § 2º.  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.  TJSC, AI n. 5005159-24.2022.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022.  TSE, REspEl n. 14051, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE, 12-08-2019.  TJSC, Apelação n. 5003760-27.2022.8.24.0010, rel. des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados e, ainda, condenar a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por VITORALDO BRIDI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6801750v3 e do código CRC f31a83dd. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): VITORALDO BRIDI Data e Hora: 13/11/2025, às 19:04:37     5003301-37.2021.8.24.0082 6801750 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:50:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/11/2025 Apelação Nº 5003301-37.2021.8.24.0082/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA PREFERÊNCIA: IVO BORCHARDT por RESIDENCIAL L\'ACQUA DI MARE Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 13/11/2025, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS E, AINDA, CONDENAR A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:50:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas